Qual a situação dos concursos públicos com a PLP 39/2020? Entenda!

Autor: Josianny Soares

Equipe de Comunicação da LJ Aulas Online

Publicado em: 28/05/2020 19:40
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Entenda o impacto da Lei Complementar nº 173 e da PLP 39/2020 nos concursos públicos!

 

Fala Ljortanos! Visão?

 

Foi publicada a Lei Complementar Nº 173, de 27 de maio de 2020 que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 ( Covid-19) que altera a Lei Complementar nº 101, de 01 de maio de 2000 e dá outras providências.

Com isso, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar (PLP) 39/2020, já com veto do Presidente da República, que vai impactar a área de segurança pública e os concursos públicos à nível federal, estadual e municipal.

Confira: 

 

O art. 8º proíbe, até 31 de dezembro de 2021, a concessão de qualquer tipo de “vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração” (inciso I) e também a contagem de “tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal.” (inciso IX).

Isso significa que os agentes da segurança pública não irão receber benefícios em decorrência do tempo de serviço pelo próximo um ano e meio.

Com isso, haverá uma grande perda do efetivo da segurança pública.

A previsão é que, somente em Minas Gerais, cerca de 4.000 (quatro mil) policias militares devem reformar, 360  militares do Corpo de Bombeiros e cerca de 1.000 (mil) policiais civis devem pedir a aposentadoria para que não entrem na nova lei.

 

Qual o impacto nos concursos públicos?

A PLP 39/2020 também prevê a suspensão do prazo de validade dos concursos públicos. Isso significa que as bancas e comissão dos concursos que já foram homologados terão mais tempo para publicar os resultados.

Também há a proibição expressa da realização de novos concurso até 31 de dezembro de 2021, porém o art. 8º aponta que “exceto para as reposições de vacâncias”, ou seja, os órgãos públicos poderão realizar concursos somente quando há cargos vagos e existência de orçamento.

Desse modo, a PLP 39/2020 não impede a realização de concursos, apenas proíbe a criação de novos cargos e aumento de salários.

 

Fica claro que com a grande vacância da Segurança Publica em Minas Gerais, terá novos concursos para preencher o quadro de efetivos e devem sair em breve!

 

Acesse os links das notícias abaixo e confira o andamento de alguns concursos previstos para Minas Gerais:

CBM-MG

PM MG

POLÌCIA PENAL MG


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