Concurso INSS: Decreto autoriza a contratação de militares! Saiba mais!

Autor: Josianny Soares

Equipe de Comunicação da LJ Aulas Online

Publicado em: 24/01/2020 16:47
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Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) o Decreto Nº 10.210, de 23 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a contratação de militares inativos para o desempenho de atividades administrativas em órgãos públicos.

De acordo com o documento, que foi assinado pelo vice-presidente do Brasil, Hamilton Mourão, os militares poderão atuar na administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

O Decreto possibilitará que os militares atuem no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), devido á defasagem de servidores que o órgão passa. Em 2019, mais de 6.000 servidores deixaram o INSS.

Mourão anunciou que posteriormente pretende editar uma Medida Provisória que possibilitará a convocação de servidores aposentados do INSS.

O Tribunal de Contas da União (TCU) já havia determinado que o ato de chamamento público de militares fere os direitos constitucionais, pois o certo é ter servidores civis atuando na autarquia.

Porém é o Ministério da Economia que irá autorizar a contratação e utilizará alguns critérios que irão viabilizar ou não o ingresso de pessoal nos órgãos.

 

Clique no link abaixo e confira no documento na íntegra:

DECRETO Nº 10.210

 


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